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Última atualização: 28/05/2026
USERX HUB LTDA, CNPJ: 55.155.104/0001-67
Endereço: Rua Gonçalves Ledo, nº 777, Salas 1311 a 1317, Centro, CEP 60.110-261, Fortaleza/CE
E-mail de suporte: suporte@userx.com.br
E-mail de privacidade: privacidade@userx.com.br
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso da plataforma UserX (“Plataforma”), oferecida pela USERX HUB LTDA (“UserX”, “nós” ou “nossa”). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda em cumprir e se vincular a estes Termos. Por favor, leia-os atentamente.
1.1. A Plataforma UserX é uma solução digital desenvolvida e operada pela USERX HUB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.155.104/0001-67, com sede na Rua Gonçalves Ledo, nº 777, Salas 1311 a 1317, Centro, CEP 60.110-261, Fortaleza/CE.
1.2. A UserX é uma plataforma de Software as a Service (SaaS) destinada à gestão ponta a ponta de recrutamento de participantes para pesquisas de mercado, acadêmicas, de UX e similares. A Plataforma centraliza a configuração de critérios de elegibilidade, o agendamento de sessões, o controle de incentivos financeiros e a custódia de documentos de conformidade, como Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).
1.3. A Plataforma opera nos modelos B2B (empresas contratantes) e B2C (pesquisadores autônomos e usuários individuais), permitindo a gestão de múltiplos projetos com acompanhamento de status em tempo real.
1.4. Ao utilizar a Plataforma, você terá a oportunidade de:
a. Configurar projetos de pesquisa, definindo metodologia, critérios e documentos de contexto;
b. Recrutar participantes através de filtros demográficos, profissionais e comportamentais (Screener);
c. Agendar sessões remotas, presenciais ou mistas, com inserção de links de videoconferência;
d. Gerenciar incentivos financeiros, definindo valores e responsabilidades de pagamento;
e. Custodiar documentos de conformidade, como Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE);
f. Convidar membros do time para colaborar em projetos;
g. Acessar transcrições, relatórios e arquivos por participante;
h. Utilizar o Assistente de Pesquisa IA para organizar e sistematizar ideias de pesquisa, nos termos da Seção 12.
Para facilitar a leitura destes Termos, abaixo estão alguns conceitos relevantes:
a. Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma UserX para recrutar participantes e gerenciar projetos de pesquisa.
b. Administrador (Admin): Usuário com permissões ampliadas, responsável pela gestão da conta corporativa, do time e das configurações financeiras.
c. Participante: pessoa física recrutada por meio da Plataforma para responder a Screeners ou participar de sessões de pesquisa configuradas pelo Usuário.
d. Screener: questionário inicial de elegibilidade utilizado pelo Usuário para qualificar Participantes.
e. TCLE: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, documento de conformidade utilizado para formalizar a participação do Participante na pesquisa.
f. Créditos: saldo disponível na conta do Usuário, utilizado para custear o recrutamento e o pagamento de incentivos, nas modalidades B2B e B2C.
g. Magic Link: forma de autenticação que utiliza um link temporário enviado ao e-mail do Usuário, dispensando o uso de senha.
h. Assistente de Pesquisa IA: funcionalidade de chat baseada em inteligência artificial generativa, disponibilizada na Plataforma para auxiliar o Usuário a organizar e sistematizar ideias de pesquisa, conforme detalhado na Seção 12.
i. Inputs: textos, comandos, instruções e demais conteúdos digitados pelo Usuário no Assistente de Pesquisa IA.
j. Outputs: respostas, textos, sugestões e demais conteúdos gerados pelo Assistente de Pesquisa IA a partir dos Inputs.
3.1. Ao clicar em “Aceito”, ao se cadastrar ou ao utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.
3.2. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível na Plataforma. Se houver alterações significativas, nós o(a) notificaremos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou notificação na própria Plataforma. O seu uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações significará sua aceitação aos novos Termos.
3.3. Quando o cadastro for realizado em nome de uma pessoa jurídica, a pessoa que aceita estes Termos declara possuir poderes suficientes para vincular a empresa às obrigações aqui previstas.
3.4. Algumas funcionalidades específicas da Plataforma, como o Assistente de Pesquisa IA, exigem aceite específico e adicional por parte do Usuário no primeiro acesso, em razão das suas particularidades. A recusa em aceitar tais termos específicos não impede o uso das demais funcionalidades da Plataforma.
4.1. Para utilizar a UserX, você deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar legalmente representado, e ter capacidade civil para celebrar contratos. Quando se tratar de pessoa jurídica, o cadastro deverá ser feito por representante legal devidamente autorizado.
4.2. O cadastro requer que você forneça informações precisas e completas, incluindo nome, e-mail corporativo ou pessoal, e dados da empresa (quando aplicável).
4.3. A autenticação na Plataforma poderá ser realizada por e-mail e senha ou por meio de Magic Link, link temporário enviado ao e-mail cadastrado. Você é responsável por manter o acesso ao seu e-mail seguro, uma vez que ele é o ponto central de autenticação.
4.4. Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas em seu cadastro. A UserX não se responsabiliza por dados incorretos ou desatualizados.
4.5. Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado pelo e-mail suporte@userx.com.br.
4.6. Não é permitido criar mais de uma conta corporativa para a mesma pessoa jurídica sem prévia autorização da UserX, salvo nos casos em que a empresa possua múltiplas unidades, departamentos ou filiais que justifiquem operações independentes.
5.1. A Plataforma permite que o Usuário (em especial o Administrador) convide membros do seu time para colaborar em projetos, mediante o envio de convite por e-mail.
5.2. O Usuário é o único responsável por:
a. Decidir quem do seu time terá acesso à Plataforma e a quais projetos;
b. Garantir que os colaboradores convidados tenham vínculo legítimo com a organização e estejam autorizados a acessar os dados dos projetos;
c. Remover acessos quando o colaborador deixar de fazer parte do time ou do projeto;
d. Tratar os e-mails dos colaboradores convidados em conformidade com a LGPD.
5.3. O Administrador é responsável por todas as ações realizadas pelos membros do seu time dentro da Plataforma, inclusive aquelas que impliquem custos, contratação de incentivos ou compartilhamento de dados.
5.4. A UserX não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes da inclusão equivocada de membros pelo próprio Usuário ou pela manutenção indevida de acessos.
6.1. O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo e pela conformidade legal dos projetos que cria na Plataforma, incluindo:
a. O título, descrição e documentos de contexto anexados ao projeto;
b. Os critérios de elegibilidade configurados no Screener (perguntas customizadas, filtros demográficos, profissionais ou comportamentais);
c. As perguntas formuladas, garantindo que não sejam discriminatórias, abusivas ou contrárias à legislação aplicável;
d. O cumprimento de eventuais normas éticas aplicáveis à pesquisa (por exemplo, exigências de Comitês de Ética em Pesquisa, quando cabível).
6.2. A UserX disponibiliza ferramentas e recursos para a configuração dos projetos, mas não revisa, audita ou aprova previamente o conteúdo das pesquisas, salvo quando expressamente acordado em contrato específico.
7.1. A Plataforma permite o agendamento de sessões em modalidade remota, presencial ou mista. Para sessões remotas, é responsabilidade exclusiva do Usuário inserir manualmente os links de salas virtuais (Zoom, Google Meet, Microsoft Teams ou ferramenta equivalente).
7.2. Os links inseridos devem obrigatoriamente utilizar o protocolo HTTPS e estar funcionais no momento agendado da sessão.
7.3. A UserX não se responsabiliza por:
a. Erros de digitação, links incorretos ou inválidos inseridos pelo Usuário;
b. Indisponibilidade, falhas ou problemas técnicos das ferramentas de videoconferência de terceiros;
c. Sessões frustradas, atrasadas ou comprometidas em razão de configuração inadequada do link pelo Usuário;
d. O conteúdo das gravações e o que for discutido durante a sessão de videoconferência.
7.4. O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma apenas hospeda e distribui o link informado, não tendo controle sobre a sala virtual em si.
8.1. A Plataforma oferece um módulo de gestão de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e outros documentos de conformidade, no qual o Usuário poderá:
a. Selecionar um template padrão disponibilizado pela UserX, oferecido apenas como referência geral; ou
b. Realizar upload de modelo próprio, elaborado pela equipe jurídica do Usuário ou de seu cliente.
8.2. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo, pela adequação legal e pela validade jurídica dos documentos de consentimento utilizados em seus projetos. Os templates eventualmente disponibilizados pela UserX possuem natureza meramente exemplificativa e não substituem a análise jurídica especializada.
8.3. A UserX atua exclusivamente como custodiante técnica dos documentos armazenados, garantindo a sua integridade e disponibilidade para consulta e download, mas não responde pelo seu conteúdo.
8.4. Cabe ao Usuário garantir que os documentos contenham todas as informações exigidas pela legislação aplicável, incluindo, quando for o caso, requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Resolução nº 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, ou de outras normas pertinentes ao tipo de pesquisa realizada.
9.1. A Plataforma permite que o Usuário realize o upload de listas próprias de contatos para fins de recrutamento de Participantes.
9.2. Ao realizar o upload de bases de contatos, o Usuário declara e garante que:
a. Possui base legal válida (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato ou outra prevista na LGPD) para tratar e compartilhar tais dados pessoais com a UserX;
b. Os titulares dos dados foram previamente informados sobre o tratamento e, quando exigido, consentiram com a finalidade de recrutamento para pesquisas;
c. Os dados não foram obtidos de forma fraudulenta, ilícita ou em violação a direitos de terceiros;
d. Atenderá a eventuais solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, oposição) relacionadas a tais bases.
9.3. Para fins da LGPD, o Usuário é o Controlador dos dados das listas que carrega na Plataforma, e a UserX atua como Operadora, tratando os dados conforme as instruções do Usuário e nos limites destes Termos.
9.4. A UserX poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação da base legal utilizada e suspender o uso de bases que apresentem indícios de irregularidade.
10.1. A utilização da Plataforma para recrutamento e pagamento de incentivos depende da existência de saldo de Créditos disponível na conta do Usuário, observadas as modalidades B2B e B2C contratadas.
10.2. Os Créditos podem ser adquiridos diretamente da UserX, mediante emissão de fatura ou contrato específico, ou conforme o plano contratado.
10.3. Os Créditos:
a. Não constituem moeda, valor mobiliário ou crédito financeiro;
b. Não podem ser convertidos em dinheiro, transferidos para terceiros ou vendidos;
c. Podem ter prazo de validade definido em contrato ou nas condições comerciais aplicáveis;
d. Em caso de encerramento da conta por iniciativa do Usuário, eventuais saldos remanescentes seguirão as regras previstas no contrato comercial específico.
10.4. Os incentivos financeiros pagos aos Participantes são definidos pelo Usuário no momento da configuração do projeto, podendo a responsabilidade de pagamento ser atribuída ao próprio Usuário ou intermediada pela UserX, conforme o modelo contratado.
10.5. Quando a UserX intermediar o pagamento dos incentivos:
a. O valor correspondente será debitado do saldo de Créditos do Usuário;
b. A UserX utilizará processadores de pagamento terceirizados para a quitação;
c. O pagamento somente será efetuado mediante a confirmação da participação completa e satisfatória do Participante no projeto, conforme regras configuradas pelo Usuário.
10.6. Quando o Usuário optar por pagar diretamente os incentivos aos Participantes, a UserX não se responsabiliza pela liquidação dos pagamentos, atrasos, falhas ou eventuais litígios decorrentes da relação direta entre Usuário e Participante.
10.7. Quaisquer impostos, taxas ou retenções incidentes sobre o pagamento de incentivos são de responsabilidade exclusiva do Usuário ou do Participante, conforme a legislação aplicável.
11.1. A Plataforma realiza, de forma automática, a verificação técnica dos dispositivos dos Participantes (status de áudio, câmera e conexão), com o objetivo de reduzir falhas operacionais nas sessões.
11.2. Tais verificações geram metadados de diagnóstico (status “bom” ou “mau funcionamento”) que ficam disponíveis ao Usuário, e não envolvem captação de imagem, áudio ou conteúdo, salvo quando expressamente autorizado pelo Participante para fins da própria pesquisa.
11.3. As respostas dos Participantes aos Screeners são disponibilizadas ao Usuário para análise de elegibilidade. O Usuário compromete-se a tratar tais respostas exclusivamente para a finalidade do projeto correspondente, em conformidade com a LGPD.
12.1. Descrição da funcionalidade. A Plataforma disponibiliza ao Usuário uma funcionalidade de chat, denominada “Assistente de Pesquisa IA”, que utiliza tecnologia de inteligência artificial generativa fornecida por terceiro para auxiliar na organização, estruturação e sistematização de ideias de pesquisa a partir dos Inputs do Usuário.
12.2. Natureza auxiliar. O Assistente de Pesquisa IA é uma ferramenta de apoio. Os Outputs gerados têm caráter exclusivamente sugestivo e referencial, não constituem aconselhamento profissional, técnico, jurídico, estatístico, metodológico ou ético, e não substituem a análise crítica e a revisão humana qualificada do Usuário.
12.3. Limitações da tecnologia. O Usuário reconhece e aceita que:
a. Os Outputs podem conter imprecisões, omissões, erros factuais, informações desatualizadas ou conteúdo inadequado ao contexto da pesquisa, fenômeno conhecido como “alucinação”, inerente a sistemas de inteligência artificial generativa;
b. Os Outputs não devem ser utilizados como base única para decisões que impactem Participantes, terceiros ou que envolvam riscos legais, financeiros, éticos, de saúde ou de pesquisa científica;
c. Diferentes Usuários podem receber Outputs semelhantes ou idênticos a partir de Inputs parecidos, dada a natureza estatística do modelo;
d. A UserX não garante a precisão, completude, atualidade, originalidade ou adequação dos Outputs a qualquer finalidade específica.
12.4. Provedor terceirizado. Para viabilizar o Assistente de Pesquisa IA, a UserX utiliza serviço de inteligência artificial fornecido por terceiro, o que implica que os Inputs do Usuário são transmitidos e processados na infraestrutura desse fornecedor, inclusive em servidores localizados fora do Brasil. As regras de tratamento de dados pessoais relacionadas a essa funcionalidade estão detalhadas na Política de Privacidade.
12.5. Restrições de uso. O Usuário compromete-se a NÃO inserir nos Inputs do Assistente de Pesquisa IA:
a. Dados pessoais identificáveis de Participantes, listas de contatos, candidatos ou terceiros, incluindo nomes completos, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, dados financeiros ou de pagamento;
b. Dados pessoais sensíveis, conforme definidos no Art. 5º, II, da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos), seja sobre si mesmo, seja sobre terceiros;
c. Segredos comerciais, informações confidenciais de clientes finais, propriedade intelectual de terceiros sob sigilo, informações abrangidas por NDA ou cláusulas de confidencialidade;
d. Conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório, violento, pornográfico, que incite ódio ou que viole direitos de terceiros;
e. Conteúdo destinado a gerar desinformação, fraudes ou manipulação;
f. Comandos destinados a contornar filtros de segurança, extrair instruções internas do sistema ou explorar vulnerabilidades.
12.6. Responsabilidade pelos Inputs. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos Inputs que submete ao Assistente de Pesquisa IA. Ao utilizar a funcionalidade, declara e garante que possui todos os direitos, autorizações, licenças e bases legais necessárias sobre o conteúdo dos Inputs, e que sua submissão não viola estes Termos, a Política de Privacidade, a LGPD ou qualquer outra norma aplicável.
12.7. Direitos sobre os Outputs. Observadas as limitações da legislação de propriedade intelectual aplicável a conteúdo gerado por inteligência artificial, a UserX atribui ao Usuário os direitos, títulos e interesses sobre os Outputs específicos gerados em resposta aos seus Inputs, ressalvado que:
a. Tal atribuição não se estende a Outputs gerados para outros Usuários;
b. Não há garantia de unicidade, originalidade ou ausência de semelhança com Outputs gerados para terceiros;
c. O Usuário é responsável por verificar a originalidade, a inexistência de violação a direitos de terceiros e a adequação dos Outputs antes de utilizá-los em qualquer contexto.
12.8. Eventual publicação ou disseminação. Caso o Usuário decida publicar, disseminar ou utilizar publicamente conteúdo derivado de Outputs do Assistente de Pesquisa IA, recomenda-se que:
a. Verifique previamente a acurácia das informações;
b. Indique, quando pertinente, que o conteúdo foi gerado ou auxiliado por inteligência artificial;
c. Adote as cautelas exigidas pela legislação aplicável ao tipo de publicação.
12.9. Monitoramento e moderação. Para fins de cumprimento legal, prevenção de fraudes e proteção da Plataforma, a UserX poderá monitorar tecnicamente o uso do Assistente de Pesquisa IA, aplicar filtros automatizados, bloquear Inputs suspeitos e suspender o acesso do Usuário em caso de violação das regras desta Seção.
12.10. Aceite específico. O primeiro acesso ao Assistente de Pesquisa IA exigirá aceite específico e destacado do Usuário, distinto do aceite geral destes Termos. A recusa não impede o uso das demais funcionalidades da Plataforma.
12.11. Disponibilidade. O Assistente de Pesquisa IA é uma funcionalidade adicional e pode ser suspenso, modificado ou descontinuado a qualquer tempo, total ou parcialmente, por decisão técnica, comercial ou regulatória da UserX, ou por circunstâncias atribuíveis ao fornecedor terceirizado, sem que isso configure descumprimento contratual.
12.12. Limitação de responsabilidade específica. Sem prejuízo do disposto na Seção 19, a UserX não se responsabiliza por:
a. Acurácia, completude, atualidade ou adequação dos Outputs;
b. Decisões tomadas pelo Usuário ou por terceiros com base nos Outputs;
c. Indisponibilidade, falhas, alterações ou descontinuação do serviço de inteligência artificial fornecido por terceiro;
d. Eventuais violações a direitos de terceiros decorrentes dos Inputs submetidos pelo Usuário ou do uso que este fizer dos Outputs.
13.1. A Plataforma oferece integrações com serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
a. WhatsApp, para envio de notificações e comunicações com Participantes;
b. Slack, para notificações operacionais ao time do Usuário;
c. Ferramentas de videoconferência (Zoom, Google Meet, Microsoft Teams ou outras), por meio da inserção de links externos;
d. Provedor de inteligência artificial generativa, para viabilizar o Assistente de Pesquisa IA descrito na Seção 12.
13.2. As integrações são oferecidas como conveniência e dependem da disponibilidade e dos termos de uso dos respectivos serviços de terceiros.
13.3. A UserX não controla, não opera e não se responsabiliza pelo funcionamento, indisponibilidade, falhas, alterações ou mudanças de política dos serviços integrados. Eventuais limites de envio, taxas adicionais ou restrições impostas por tais terceiros são de conhecimento e responsabilidade do Usuário.
13.4. A UserX poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, substituir o fornecedor de inteligência artificial subjacente ao Assistente de Pesquisa IA por outro provedor, mantendo o nível geral da funcionalidade, sem necessidade de aviso prévio individual ao Usuário.
14.1. A UserX, suas marcas (“UserX” e “USERX HUB”), seu software, código-fonte, layout, design, telas, fluxos, algoritmos, bases de dados estruturais, documentação técnica e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da USERX HUB LTDA ou de seus licenciadores, sendo protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes e demais normas de propriedade intelectual.
14.2. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e onerosa (quando aplicável) para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
14.3. O conteúdo que o Usuário insere ou gera na Plataforma — incluindo descrições de projetos, perguntas de Screeners, documentos de TCLE de sua autoria, transcrições e relatórios finais — permanecem de propriedade do Usuário, ou de terceiros titulares legítimos, conforme o caso. Quanto aos Outputs do Assistente de Pesquisa IA, aplicam-se as regras específicas da Seção 12.7.
14.4. O Usuário concede à UserX uma licença não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, exibir e tratar tais conteúdos exclusivamente para viabilizar a prestação dos serviços previstos nestes Termos, bem como para fins de melhoria operacional, segurança e cumprimento de obrigações legais.
14.5. É expressamente vedado ao Usuário:
a. Copiar, reproduzir, modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados da Plataforma;
b. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
c. Comercializar, sublicenciar, ceder ou explorar economicamente a Plataforma sem autorização prévia e por escrito da UserX;
d. Remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade intelectual exibidos na Plataforma.
15.1. O Usuário compromete-se a:
a. Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas em seu cadastro e mantê-las atualizadas;
b. Garantir a precisão dos links de videoconferência inseridos nos agendamentos das sessões;
c. Garantir a adequação legal e o conteúdo dos documentos de consentimento (TCLE) que utilizar nos projetos;
d. Gerenciar com diligência os acessos do time, removendo colaboradores quando necessário;
e. Tratar os dados dos Participantes em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
f. Pagar pontualmente os Créditos contratados e demais valores devidos;
g. Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, antiéticos ou que violem direitos de terceiros;
h. Cumprir integralmente as restrições de uso do Assistente de Pesquisa IA, em especial as vedações relativas à inserção de dados pessoais, sensíveis ou confidenciais nos Inputs;
i. Revisar criticamente os Outputs do Assistente de Pesquisa IA antes de utilizá-los em qualquer contexto profissional, acadêmico ou comercial;
j. Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido ou violação de segurança.
16.1. A UserX compromete-se a:
a. Manter a Plataforma em funcionamento, envidando os melhores esforços para garantir sua disponibilidade, segurança e desempenho;
b. Tratar os dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD;
c. Oferecer suporte técnico através do canal suporte@userx.com.br, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados;
d. Custodiar com integridade os documentos e arquivos enviados pelo Usuário (transcrições, relatórios, TCLEs assinados).
16.2. A UserX não se responsabiliza por:
a. Interrupções decorrentes de manutenção programada, problemas de conexão do Usuário, falhas de hardware/software de terceiros ou eventos de força maior;
b. Conteúdo dos projetos, perguntas, documentos e materiais inseridos pelo Usuário, inclusive Inputs submetidos ao Assistente de Pesquisa IA;
c. Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas por meio da Plataforma, incluindo Outputs do Assistente de Pesquisa IA;
d. Acurácia, completude, originalidade ou adequação a qualquer fim dos Outputs gerados pelo Assistente de Pesquisa IA;
e. Falhas, indisponibilidade ou alterações em serviços de terceiros integrados (WhatsApp, Slack, ferramentas de videoconferência, processadores de pagamento, provedor de inteligência artificial);
f. Litígios entre Usuário e Participantes, entre Usuário e seus colaboradores ou entre Usuário e seus clientes finais.
17.1. É estritamente proibido ao Usuário:
a. Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas da UserX sem autorização;
b. Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
c. Utilizar bots, scripts ou meios automatizados para acessar, manipular ou interferir no funcionamento da Plataforma, incluindo o Assistente de Pesquisa IA;
d. Inserir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros nos projetos, Screeners, documentos ou Inputs do Assistente de Pesquisa IA;
e. Carregar listas de contatos obtidas de forma irregular, fraudulenta ou sem base legal;
f. Utilizar a Plataforma para finalidades não relacionadas a recrutamento e gestão de pesquisa, tais como spam, phishing ou marketing direto não autorizado;
g. Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou criar mecanismos para burlar o sistema de Magic Link;
h. Inserir, no Assistente de Pesquisa IA, dados pessoais identificáveis, dados sensíveis, informações confidenciais sob sigilo ou conteúdo destinado a contornar mecanismos de segurança;
i. Utilizar o Assistente de Pesquisa IA para gerar desinformação, conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
j. Praticar qualquer ato que possa prejudicar a UserX, outros Usuários, Participantes ou a integridade da Plataforma.
17.2. A violação destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, na perda de Créditos não utilizados (em caso de violação grave) e na adoção das medidas legais cabíveis.
18.1. Ao se cadastrar na UserX, o Usuário concorda em receber comunicações relacionadas ao uso da Plataforma, incluindo:
a. Notificações operacionais sobre projetos, sessões e Participantes;
b. Avisos sobre saldo de Créditos, faturamento e cobrança;
c. Informações sobre atualizações da Plataforma, destes Termos e da Política de Privacidade;
d. Mensagens de suporte e avisos importantes.
18.2. As comunicações poderão ser enviadas por e-mail, notificações dentro da Plataforma ou, quando o Usuário tiver optado, por canais integrados como WhatsApp e Slack.
18.3. Comunicações de marketing são opcionais e podem ser desativadas a qualquer momento nas configurações de conta, respeitando-se as comunicações essenciais para o funcionamento do serviço.
19.1. A UserX envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Eventuais janelas de manutenção programada serão comunicadas previamente sempre que possível.
19.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da UserX perante o Usuário, por quaisquer danos decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à UserX nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Tal limitação aplica-se inclusive a danos relacionados ao Assistente de Pesquisa IA.
19.3. A UserX não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou prejuízos de imagem, salvo nos casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.
20.1. A UserX reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
20.2. Para alterações materiais (que afetem significativamente direitos ou obrigações), o Usuário será notificado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou notificação na Plataforma.
20.3. As alterações não materiais entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma.
20.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações significará aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá cancelar sua conta conforme a Seção 21.
21.1. Cancelamento pelo Usuário: o Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail para suporte@userx.com.br ou através da funcionalidade de exclusão disponível nas configurações da conta, observado o disposto em eventual contrato comercial específico.
21.2. Efeitos do cancelamento:
a. Os dados pessoais do Usuário e do seu time serão removidos ou anonimizados em até 15 (quinze) dias úteis, ressalvadas as hipóteses de retenção legal;
b. Eventuais Créditos não utilizados seguirão as regras do contrato comercial específico, podendo ou não ser objeto de reembolso;
c. Os arquivos e documentos armazenados (transcrições, relatórios, TCLEs) deverão ser baixados pelo Usuário antes da exclusão definitiva, sob pena de perda.
21.3. Suspensão e encerramento pela UserX: a UserX poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário:
a. Com aviso prévio de 15 (quinze) dias, em caso de violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
b. Imediatamente, sem aviso prévio, em casos de violação grave (fraude, uso de bots, base de contatos irregular, violação de segurança, atividade ilegal, uso indevido do Assistente de Pesquisa IA), sem prejuízo das medidas legais cabíveis;
c. Por inadimplência financeira, observados os prazos contratuais aplicáveis.
22.1. A UserX valoriza a boa relação com seus Usuários. Em caso de qualquer dúvida, reclamação ou problema, o Usuário deverá entrar em contato primeiramente pelo canal de suporte (suporte@userx.com.br). Nosso objetivo é resolver a questão de forma amigável e eficiente.
22.2. Caso a questão não seja resolvida pelo suporte direto, as partes concordam em buscar uma solução por meios extrajudiciais antes de iniciar qualquer processo judicial.
23.1. Independência das Cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
23.2. Renúncia: a falha da UserX em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia.
23.3. Cessão: o Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito da UserX. A UserX poderá ceder seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.
23.4. Acordo Integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventual contrato comercial específico, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma.
24.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
24.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, no estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Agradecemos por escolher a UserX!
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